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Termos de uso

Em vigor desde 13 de outubro de 2026 · Última atualização: 13 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceitação

O serviço “O meu Lar” (a aplicação web disponível em https://myhomefill.com e as páginas associadas) é prestado pela ANLO, com sede em Windhoek, Namíbia, contacto anlomarket77@gmail.com (adiante “nós”).

Ao criar uma conta ou usar o serviço, declara que leu e aceita estes termos e a política de privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Definições

• Casa: o espaço partilhado onde ficam os produtos, as listas, o carrinho e o histórico.
• Proprietário: a pessoa que criou a casa. É quem gere os convites e quem paga o plano.
• Membro: a pessoa que entrou na casa através de um convite. Os membros não pagam.
• Plano: o acesso pago ao serviço, por períodos de 31 dias (Multicaixa) ou por mês (cartão, quando disponível).

3. Conta

• Para usar o serviço precisa de criar uma conta pessoal com nome, e-mail e senha. Deve ter 18 anos ou mais.
• Os dados que indicar devem ser verdadeiros. Cada conta é pessoal e não deve ser partilhada.
• É responsável por guardar a sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, mude a senha de imediato e avise-nos por e-mail.

4. A casa e os membros

• Cada casa pode ter até 5 pessoas, incluindo o proprietário.
• O proprietário convida pessoas com um código ou um link. Cada convite serve para uma pessoa e é válido durante 7 dias.
• Todas as pessoas da casa veem e podem alterar os produtos, as listas e o carrinho, e veem o histórico com o nome de quem fez cada registo. Convide apenas pessoas da sua confiança.

5. Período de teste

Cada casa nova tem 3 dias grátis, sem pagamento e sem cartão. No fim do período de teste, para continuar a registar movimentos é necessário ativar o plano. O período de teste é concedido uma vez por casa.

6. Plano, preço e pagamento

• Preço: 3.500,00 Kz por 31 dias de acesso, por casa (todas as pessoas da casa ficam com acesso). O preço indicado é o preço final a pagar.
• Multicaixa Express e referência Multicaixa: pagamentos tratados pela MoMenu. Não há débito automático nem renovação automática: paga quando quiser, e cada pagamento confirmado soma 31 dias ao acesso, incluindo os dias que ainda restam.
• Cartão Visa/Mastercard: disponível em breve. Quando disponível, o pagamento com cartão é tratado pelo Lemon Squeezy, que atua como revendedor registado desse pagamento. A assinatura com cartão renova-se automaticamente todos os meses até a cancelar; ao cancelar, o acesso mantém-se até ao fim do período já pago e não há novas cobranças.
• O pagamento é feito dentro da app, pelo proprietário da casa. Depois de cada pagamento confirmado, enviamos um recibo por e-mail ao proprietário. A fatura é emitida pelo fornecedor de pagamento; se precisar de uma cópia, peça-a por e-mail.
• Podemos alterar o preço do plano. A alteração é anunciada com pelo menos 15 dias de antecedência e não afeta os dias já pagos.

7. Reembolsos

Como o serviço pode ser experimentado gratuitamente durante 3 dias, os dias já pagos não são reembolsados por desistência ou por deixar de usar a app. Reembolsamos sempre nos seguintes casos:

1. Cobrança em duplicado ou acima do preço do plano;
2. Pagamento confirmado sem os dias terem sido acrescentados à casa, se não o corrigirmos em até 2 dias úteis depois de nos avisar;
3. Serviço indisponível por nossa responsabilidade durante mais de 72 horas seguidas: compensamos com os dias perdidos ou, se preferir, devolvemos a parte proporcional desse período.

Para pedir um reembolso, escreva para anlomarket77@gmail.com no prazo de 30 dias após o pagamento, indicando o e-mail da conta e a referência ou a data do pagamento. Respondemos em até 5 dias úteis. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento ou, se não for possível, por transferência bancária para uma conta indicada pelo titular, em até 15 dias úteis após a aprovação. Esta regra não afasta os direitos que a lei de defesa do consumidor lhe garante.

8. Quando o acesso termina

Se o acesso terminar (fim do teste ou do período pago), pode continuar a consultar e exportar os seus dados, mas não registar novos movimentos até renovar o plano. Não apagamos os seus dados por o acesso ter terminado. Pode apagar a conta quando quiser.

9. Os seus dados e conteúdos

• Os dados que registar na casa (produtos, quantidades, listas, notas, preços e fotografias) pertencem-lhe a si e às pessoas da sua casa. Concede-nos apenas a autorização necessária para os guardar, processar e mostrar às pessoas da casa, com a única finalidade de prestar o serviço.
• Só deve carregar fotografias que tenha o direito de usar.
• Pode exportar os seus dados a qualquer momento (Perfil → Exportar). O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade.

10. Uso aceitável

Não pode usar o serviço para: atividades ilegais; tentar aceder a dados de outras casas ou contas; sobrecarregar, atacar, copiar ou desmontar o sistema; enviar convites ou mensagens não solicitadas; ou guardar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros. Se isso acontecer, podemos suspender ou encerrar a conta. Salvo em casos graves ou urgentes, avisamos antes por e-mail e damos oportunidade de explicação.

11. Disponibilidade e alterações ao serviço

• Trabalhamos para manter o serviço sempre disponível, mas podem ocorrer falhas, interrupções de rede ou paragens para manutenção. Sempre que possível, as manutenções planeadas são feitas fora das horas de maior uso.
• Podemos melhorar, alterar ou retirar funcionalidades. Se uma alteração reduzir de forma significativa o que o plano oferece, avisamos com antecedência e pode pedir o reembolso proporcional dos dias que ainda tiver.
• O meu Lar é uma ajuda para organizar a casa: os valores de estoque dependem do que as pessoas registam. Não deve ser a única fonte para decisões críticas, por exemplo sobre medicamentos.

12. Responsabilidade

Respondemos pelos danos causados por incumprimento destes termos que nos seja imputável. Exceto em caso de dolo ou culpa grave, e nos casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade, a nossa responsabilidade total está limitada ao valor que pagou pelo serviço nos 3 meses anteriores ao facto que deu origem ao dano. Não respondemos por falhas de redes, aparelhos ou serviços de terceiros que não controlamos, nem por decisões tomadas com base em dados mal registados.

13. Propriedade intelectual

A aplicação, o seu código, o design e as marcas “O meu Lar” e “ANLO” pertencem à ANLO. As fotografias do catálogo de produtos são usadas com licença dos respetivos autores (ver créditos das fotos). Estes termos não lhe dão qualquer direito sobre estes elementos além do uso normal do serviço.

14. Duração e cessação

• O contrato dura enquanto tiver uma conta. Pode terminá-lo a qualquer momento, apagando a conta (Perfil → Apagar conta). Se for o proprietário de uma casa com outras pessoas, tem primeiro de as retirar da casa.
• Podemos terminar o contrato com aviso prévio de 30 dias, ou de imediato em caso de violação grave destes termos. Se encerrarmos o serviço, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, permitimos exportar os dados e devolvemos a parte proporcional dos dias pagos e não usados.

15. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou na app com pelo menos 15 dias de antecedência. Se não concordar, pode apagar a conta antes de as alterações entrarem em vigor. Continuar a usar o serviço depois dessa data significa que aceita a nova versão.

16. Reclamações

Para qualquer reclamação, escreva para anlomarket77@gmail.com. Respondemos em até 5 dias úteis. Se não ficar satisfeito, pode recorrer ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) ou aos meios de resolução alternativa de litígios disponíveis em Angola.

17. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei da República de Angola, nomeadamente a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 15/03, de 22 de Julho) e a Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação (Lei n.º 23/11, de 20 de Junho). Para resolver qualquer litígio é competente o Tribunal da Comarca de Luanda, sem prejuízo das regras legais que deem ao consumidor o direito de recorrer ao tribunal do seu domicílio.

18. Contacto

ANLO · Windhoek, Namíbia · anlomarket77@gmail.com